PPCS Advogados Associados

O jurista Luiz Alberto David Araujo falou sobre os direitos das pessoas portadoras de deficiência durante o XII Simpósio Brasileiro de Direito Constitucional, que aconteceu em maio de 2016. A PPCS esteve presente através dos sócios-advogados Dra. Ana Amélia Piuco e Dr. Sérgio Machado Cezimbra.

Quase 30 anos após a promulgação da Constituição de 1988, até hoje ainda existe uma grande parte da sociedade brasileira que não tem acesso a seus direitos fundamentais. A inclusão das pessoas portadoras de deficiência foi o tema da palestra do professor da PUC-SP e membro catedrático da ABDConst, Luiz Alberto David Araujo, no XII Simpósio Brasileiro de Direito Constitucional.

"As pessoas com deficiência são 23,9% da população brasileira. Não vejo aqui neste auditório, ou nas ruas, nas praças, nas baladas, 23,9% de participação de pessoas com deficiência. Então, onde eles estão?", instigou o jurista.

Araújo lembrou que o parágrafo 3 do Art. 5 da Constituição permitiu que o tratado internacional de direitos humanos, da ONU, fosse anexado à Carta Magna e dela fizesse parte. Mas que poucos conhecem o conteúdo do documento, ou mesmo sabem de sua existência. E criticou veementemente a morosidade do poder público ao tratar com questões relacionadas ao tema, que deveriam exigir agilidade. "Há uma lei que assegura a acessibilidade em prédios e logradouros públicos. Essa lei demorou 12 anos para ser regulamentada pelo Congresso. E mais 4 para o presidente sancionar, além dos prazos generosos para adaptações. Se é um valor tão importante a ponto de estar na Constituição, por que demorar tanto? É porque esse grupo não está, de fato, incluído até hoje."

De nada adianta, sustentou, haver garantia de acesso à saúde e a direitos políticos, por exemplo, se a pessoa não consegue chegar ao posto de saúde ou ao local de votação. É um "falso direito". "Essas pessoas não entraram ainda na República. Primeiro precisamos inseri-los, precisamos formar esta República de fato, para aí sim poder protegê-los".

A falta de inclusão destas pessoas no passado acaba por gerar, na tese de Araujo, o distanciamento que ocorre até hoje. "Por que ninguém dá muita atenção a este assunto? Por que os prédios ainda são inacessíveis? Porque nossos líderes, nossos parlamentares e outros integrantes de nossa sociedade nunca viveram esta realidade. Se tivessem convivido com pessoas assim em sua infância, arquitetos e engenheiros não se esqueceriam de planejar acessibilidade nos projetos. Simplesmente porque os portadores de deficiência não conviviam conosco. No nosso cotidiano, deixamos tanta gente de fora. Estamos com dificuldade de atender a esse direito", finalizou.

Publicado originalmente no site da Associação Brasileira de Direito Constitucional.