PPCS Advogados Associados

A medida de parcelamento de salários dos servidores do Poder Executivo, aplicada em decorrência da alegada precariedade das finanças do Estado do RS, produziu forte sentimento de injustiça, desequilíbrio e insegurança na vida dos servidores e de suas famílias.

Os pagamentos parcelados ocorridos no Governo Sartori, desatenderam diversas determinações judiciais concedidas no sentido de garantir a integralidade dos vencimentos aos funcionários públicos.

Nas decisões judiciais, entendeu o Tribunal de Justiça do Estado do RS que o Poder Público tem a obrigação constitucional e legal em remunerar seus servidores de forma tempestiva pelos serviços efetivamente prestados.

Outro problema iminente é a possível falta de recursos para o pagamento do 13º salário dos servidores.

O parcelamento e o não pagamento do 13º salário por parte do Governo Estadual, afrontam à Constituição Estadual - que prevê o pagamento da remuneração mensal dos servidores até o último dia útil do mês em referência – e a Constituição Federal que prevê o pagamento do 13º, e deverão acarretar ao Estado o pagamento de multa, além de responsabilização criminal do gestor, caso não ocorra a comprovação da absoluta inviabilidade de seu cumprimento. Muitas vezes, pode chegar, inclusive, ao início de processo de impeachment.

Além disso, há uma afronta à Constituição Federal, uma vez que viola o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, bem como os direitos sociais dos servidores públicos, tornando temerária a manutenção de seu próprio sustento e também de sua família.

Por fim, a remuneração dos servidores tem natureza alimentar, devendo, portanto, ser tratada com absoluta prioridade, não podendo a dificuldade financeira enfrentada pelo Estado, servir como justificativa para violar frontalmente garantias constitucionais inerentes à qualquer cidadão.

Ainda, cabe observar que a medida de parcelamento não atingiu os demais poderes como o Legislativo e Judiciário, que continuam recebendo seus vencimentos, normalmente, como se pertencessem a outro Estado da Federação, alheios às agruras a que têm sido submetidos os servidores vinculados ao Executivo.

Mais um mês vem pela frente e, diferentemente, de uma empresa em recuperação judicial que possui um plano de trabalho, com metas estatísticas, estudos e metodologia, seguiremos vendo nosso tão querido Estado, sem plano algum, à deriva como uma nau desgovernada.

Restam descumpridas, pois, a Constituição Federal, a Constituição Estadual, bem como a Lei de Acesso à Informação, já que nenhum dado claro e consistente sobre as finanças públicas e o pagamento dos salários é passado aos servidores.

Triste situação para os servidores públicos e também para todos os cidadãos gaúchos.

*Ana Amélia Piuco | Advogada e sócia da PPCS.