PPCS Advogados Associados

Servidores públicos estáveis - aqueles que já passaram pelo estágio probatório e foram aprovados - poderão perder seus cargos caso tenham mau desempenho no trabalho. É o que propõe a senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que apresentou o Projeto de Lei do Senado Complementar (PLS) nº 116/2017.

Se aprovada a proposta, servidores públicos municipais, estaduais e federais terão seu desempenho aferido semestralmente e, caso recebam notas inferiores a 30% da pontuação máxima por quatro avaliações consecutivas, serão exonerados. Também perderá o cargo aquele que tiver desempenho inferior a 50% em cinco das últimas dez avaliações.

Para a Dra. Ana Amélia Piuco, advogada e sócia da PPCS, o projeto é inconstitucional. "Entendo que esse projeto é inconstitucional porque fere várias coisas, entre elas a estabilidade prevista no princípio do concurso público, no artigo 37 da Constituição", defende.

Segundo a advogada, o projeto também tem uma inconstitucionalidade de ordem formal, pois traz um vício de iniciativa, uma vez que deveria ter partido do chefe do poder executivo, no caso, o presidente Michel Temer.

Ana também ressalta que o serviço público, diferentemente da iniciativa privada, não está preparado para avaliar os servidores. "Não existe uma equipe especialista na área de gestão de pessoas, que possa formular as avaliações, avaliar periodicamente o servidor, trabalhar com metas de desempenho, com feedbacks, com avaliação e com acompanhamento", explica. Para ela, o projeto entra como mais uma ação de um tempo nebuloso que estamos vivendo, em que os servidores públicos estão sendo culpados "por tudo o que está acontecendo nesse país". "A culpa dos problemas do país não é do servidor público. Mas esse projeto entra na esteira desse pensamento. Como se os servidores é que fossem responsáveis pelas mazelas que estão acontecendo no Brasil. Acho que estamos vivendo, em termos de direito, tempos nebulosos, porque todos os dias trabalhamos com afrontas a direitos e princípios fundamentais previstos na nossa constituição", comenta.

Ana entende também que o projeto fere o princípio da segurança das relações jurídicas, em que servidores que fizeram um concurso público - justamente buscando essa segurança da estabilidade - podem ter isso abalado por um projeto que, na visão da advogada, é inconstitucional.

"Caso aprovado, o projeto estará violando muitos direitos e preceitos fundamentais. Espero, como operadora do direito há quase 20 anos, que isso não passe nas demais comissões", finaliza.