PPCS Advogados Associados

Os servidores públicos têm os seus direitos resguardados pela Constituição Federal, que regula os termos gerais em que se dá a relação entre empregador (órgão da administração pública direta ou indireta) e o empregado (o servidor). Em suma, os servidores públicos são aquelas pessoas que estão vinculadas ao Estado em decorrência de uma relação de trabalho de natureza não eventual e, por isso, estão submetidos ao regime de direito público.

Por isso, é possível afirmar que os agentes administrativos podem ser categorizados em três formas: os estatutários, que são os servidores ou funcionários públicos propriamente ditos; os celetistas, tidos como empregados públicos; e os temporários, que pela natureza transitória e excepcional do seu trabalho são contratados pela administração pública para tão somente exercer uma função pública específica e por tempo determinado, por meio de um regime contratual especial de direito público.

Alguns direitos básicos dos servidores públicos estão presentes na Constituição Federal, em especial nos artigos 39 a 41. Outra legislação importante para entender a natureza dessa relação é a Lei 8112, chamada de Estatuto do Servidor Público. Essa legislação representa o regime jurídico dos servidores públicos federais, estabelecendo, dentre outras coisas, outros direitos e deveres desses agentes administrativos no exercício de suas funções. Nada impede, porém, que outros direitos sejam atribuídos aos servidores públicos pelas Constituições estaduais ou leis ordinárias dos entes da Federação e de municípios.

O acesso aos cargos, funções e empregos públicos é livre a todos os brasileiros e estrangeiros, desde que preencham os requisitos presentes no artigo 5º do estatuto: ter a nacionalidade brasileira; gozar de direitos políticos; estar quite com as obrigações militares e eleitorais; ser maior de idade; e ter aptidão física e mental. 

Também é obrigatório, para que haja nomeação de um servidor público ou empregado público, a aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos. Exceção a essa regra é a nomeação para cargos em comissão e da já citada contratação de agentes temporários.

Entre os direitos garantidos aos servidores públicos estão: salário mínimo; décimo terceiro salário; adicional noturno; salário família; duração do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais; repouso semanal remunerado; hora extra; licença maternidade; licença parternidade; proteção do mercado de trabalho da mulher; redução dos riscos inerentes ao trabalho; proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil.

Além dos direitos, os servidores também têm deveres a cumprir em decorrência do cargo em que ocupam: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; observar as normas legais e regulamentos; cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; atender com presteza o público em geral; levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver conhecimento em razão do cargo que ocupa e zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.  

Por isso, a PPCS entende que as demandas dos servidores públicos vão muito além das financeiras. Nosso escritório é especializado na defesa do interesse dos servidores, desde questões sobre carreira, promoções, concessão de licenças, remuneração e aposentadoria. Durante toda a jornada de serviço prestado à administração pública, a PPCS está ao lado do servidor público, lutando pelos seus direitos.