PPCS Advogados Associados

Em recentes decisões, o Superior Tribunal de Justiça determinou que o critério para o deferimento ou indeferimento do benefício da justiça gratuita deve estar previsto em lei.

Com isso, decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que fixaram o limite máximo de ganhos – em cinco salários mínimos – para o deferimento do benefício da justiça gratuita foram cassadas, de modo que a situação individual de cada autor é que deve ser analisada pelo Tribunal.

"Não só os autores de ações judiciais, como a classe dos advogados têm muito a comemorar com o recente posicionamento do STJ sobre a gratuidade judiciária. Eis que somente a análise de cada caso permite que sejam preservados os princípios da dignidade da pessoa humana e do acesso à justiça, sem que o próprio sustento e o sustento da família dos autores de ações judiciais sejam comprometidos", explica a advogada da PPCS, Ana Amélia Piuco.