PPCS Advogados Associados

Informamos nossos clientes que a oferta feita pelo Governo do Estado do RS, condicionando o recebimento dos salários (dos dias de paralisação) à assinatura de termo autorizando o desconto posterior dos valores, configura-se um ATO ILÍCITO da Administração Pública.

A medida impositiva e autoritária do Governo, além de ferir os princípios norteadores do Estado Democrático de Direito como a Legalidade, Boa-fé e Segurança das Relações Jurídicas, configura um ato de COAÇÃO que nada mais é do que um vício de vontade e pode acarretar sua nulidade.

A Administração Pública somente pode cobrar valores retroativos de servidores, caso estes tenham recebido indevidamente ou de má-fé, o que também não é a situação dos Professores Estaduais.

Por fim, condicionar o recebimento do salário da paralisação, à assinatura de termo de devolução de valores, também é uma forma de Assédio Moral cometida pela Administração Pública.

Desse modo, orientamos nossos clientes da seguinte forma:

1) aqueles que não assinaram a declaração, deverão aguardar a folha de Janeiro ou julgamento do Mandado de Segurança Coletivo (ajuizado pelo CPERS) que está em julgamento no TJRS;

2) aqueles que assinaram a declaração, poderão discutir a legalidade da mesma, por meio de ação judicial.

Att. Diretoria PPCS Advogados Associados