PPCS Advogados Associados

A promoção da saúde no ambiente corporativo deixou de ser apenas uma boa prática e passou a integrar, de forma mais estruturada, as obrigações legais das empresas. Com a recente incorporação da Lei nº 15.377/2026 à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reforça-se a necessidade de adoção de medidas voltadas à informação, prevenção e bem-estar dos colaboradores.

Neste contexto, a chamada Política de Saúde Preventiva e Informação ao Colaborador surge como um importante instrumento de adequação às novas exigências legais, ao mesmo tempo em que fortalece a cultura organizacional baseada no cuidado com as pessoas.

O que estabelece a Lei nº 15.377/2026 

A nova legislação determina que as empresas adotem uma postura ativa na disseminação de informações relacionadas à saúde preventiva. Trata-se de uma mudança relevante, que amplia o papel do empregador para além das obrigações tradicionais, exigindo iniciativas contínuas de conscientização e orientação.

Entre as principais diretrizes, destacam-se:

Disponibilização periódica de informações sobre campanhas oficiais de vacinação;

Promoção de ações educativas sobre o papilomavírus humano (HPV);

Divulgação de orientações voltadas à prevenção dos cânceres de mama, colo do útero e próstata;

Orientação sobre o acesso a serviços de saúde e exames preventivos.

Essas medidas refletem uma abordagem preventiva, com foco na informação qualificada e no incentivo ao cuidado contínuo com a saúde.
Direito à realização de exames preventivos

Outro ponto relevante introduzido pela legislação é o direito do colaborador de se ausentar do trabalho para a realização de exames preventivos, sem prejuízo do salário, desde que observados os requisitos legais.

Para o exercício desse direito, recomenda-se:

Comunicação prévia ao gestor imediato;

Apresentação de comprovante de comparecimento ao setor de Recursos Humanos após a realização do exame;

Preservação da privacidade, sendo dispensada a apresentação de informações clínicas ou diagnósticos.

A medida reforça a importância da prevenção, ao mesmo tempo em que assegura a proteção da intimidade do trabalhador.

Proteção de dados sensíveis

Informações relacionadas à saúde são classificadas como dados pessoais sensíveis, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Assim, qualquer tratamento dessas informações deve observar rigorosos critérios de confidencialidade e segurança.

As empresas devem garantir que eventuais dados coletados sejam tratados de forma adequada, limitada e protegida, em conformidade com a legislação vigente.

Implementação prática e cultura organizacional

A adoção de uma política estruturada de saúde preventiva exige mais do que ações pontuais. A legislação incentiva a criação de programas contínuos, com calendário de campanhas internas, comunicações periódicas e iniciativas educativas ao longo do ano.

Exemplo disso são ações como o Abril Verde, voltado à saúde e segurança no trabalho, incluindo temas como ergonomia, bem-estar e prevenção, tanto no ambiente presencial quanto remoto.

Ao longo dessas iniciativas, é possível abordar conteúdos como:

Campanhas de vacinação;

Conscientização sobre HPV;

Prevenção de cânceres;

Acesso a diagnósticos;

Direitos relacionados à realização de exames preventivos.

A incorporação da Lei nº 15.377/2026 à CLT representa um avanço significativo na promoção da saúde no ambiente de trabalho. Para as empresas, trata-se de uma oportunidade de alinhar conformidade legal, governança corporativa e cuidado com os colaboradores.

Mais do que cumprir uma obrigação normativa, investir em saúde preventiva contribui para a construção de um ambiente de trabalho mais saudável, consciente e respeitoso — valores essenciais para organizações que buscam excelência e sustentabilidade em suas relações internas.

Para saber mais, acesse https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/cartilha_ergonomia.pdf

PPCS Advogados – há 23 anos atuando com excelência em Direito Civil e Empresarial, acompanhando de perto as transformações legislativas e seus impactos no ambiente corporativo.